AREsp 2605105 - DECISAO

AREsp 2605105 - DECISAO

O agravo foi interposto em 05/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 09/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 09/02/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.