AREsp 2596171 - DECISAO

AREsp 2596171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023 e agravo em 08/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023 e agravo em 08/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados §§2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.