AREsp 2592809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; competência para não conhecer fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; competência para não conhecer fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC