AREsp 2608236 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PDG CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.