AREsp 2602200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por deficiência recursal decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, da CF), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional (art. 105, Iii)
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional (art. 105, Iii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) em conformidade com a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por deficiência recursal decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, da CF), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se