AREsp 1380545 - DECISAO

AREsp 1380545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e confirmou-se que o art. 191 do CPC/1973 é inaplicável quando apenas um litisconsorte é atingido pela decisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): Amadeu Antônio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973), Rol De Testemunhas, Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 11 E 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 641/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973) Rol De Testemunhas Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 11 E 489 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 641/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (agravo Interno)

Amadeu Antônio Ribeiro

Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 (prazo contado em dobro) quando apenas um litisconsorte é atingido pela decisão
  2. 2 Intempestividade da juntada do rol de testemunhas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 11 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e confirmou-se que o art. 191 do CPC/1973 é inaplicável quando apenas um litisconsorte é atingido pela decisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.