AREsp 2608930 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual devido à ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.