AREsp 2453932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a jurisprudência do STJ não admite a comprovação posterior do feriado local, salvo hipótese restrita referida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de Carnaval em casos anteriores àquele precedente, de modo que a intempestividade é insanável.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO J B F LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO J B F LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição (art. 1.003, §6º, do CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a jurisprudência do STJ não admite a comprovação posterior do feriado local, salvo hipótese restrita referida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de Carnaval em casos anteriores àquele precedente, de modo que a intempestividade é insanável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se