AREsp 2596263 - DECISAO

AREsp 2596263 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024 e interposição em 21/02/2024), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: WAINE GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WAINE GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024 e interposição em 21/02/2024), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.