AREsp 2602363 - DECISAO

AREsp 2602363 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MERIEL HORTIFRUTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MERIEL HORTIFRUTI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.