AREsp 2601270 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.