AREsp 2605192 - DECISAO

AREsp 2605192 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 30/10/2023 e agravo interposto em 01/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil referidos; acresce que a interposição de recurso manifestamente incabível (incluindo embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO BALESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO BALESTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 30/10/2023 e agravo interposto em 01/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil referidos; acresce que a interposição de recurso manifestamente incabível (incluindo embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.