AREsp 2600818 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas processuais aplicáveis; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, por aplicação das normas e da jurisprudência citadas, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido pelas normas processuais aplicáveis; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, por aplicação das normas e da jurisprudência citadas, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.