AREsp 2593587 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impõe sua intempestividade e inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impõe sua intempestividade e inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.