AREsp 2597476 - DECISAO

AREsp 2597476 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO LINS DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO LINS DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...