AREsp 2588291 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), sem regularização oportuna, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração com poderes anteriores à interposição
- 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), sem regularização oportuna, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se
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