AREsp 2609718 - DECISAO

AREsp 2609718 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 27/11/2023; interposição em 14/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO PINTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PINTO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 27/11/2023; interposição em 14/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se