AREsp 2184397 - ACORDAO

AREsp 2184397 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos contado nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo e peremptório), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: NG MING YANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 (cinco) Dias Corridos, Súmula N. 7/stj, Contagem Dos Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 (cinco) Dias Corridos Súmula N. 7/stj Contagem Dos Prazos Em Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NG MING YANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos contado nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo e peremptório), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.