AREsp 2597330 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conhece-se do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO PERSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO PERSI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
- 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conhece-se do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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