AREsp 2609591 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 24/11/2023; recurso em 12/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: W S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W S DE O

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 24/11/2023; recurso em 12/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.