AREsp 2606462 - DECISAO

AREsp 2606462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não observou a exigência de comprovação, no ato, de eventual feriado local, impedindo regularização posterior; por conseguinte, aplica-se a previsão do regimento interno (art. 21-E, V) para não conhecer o recurso e, tratando-se de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não observou a exigência de comprovação, no ato, de eventual feriado local, impedindo regularização posterior; por conseguinte, aplica-se a previsão do regimento interno (art. 21-E, V) para não conhecer o recurso e, tratando-se de fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se