AREsp 2490581 - DECISAO

AREsp 2490581 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 29/08/2023 e agravo interposto em 21/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE CORREA PROENCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

GISLAINE CORREA PROENCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimados em 29/08/2023 e agravo interposto em 21/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem