AREsp 2597920 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/10/2023 e agravo interposto em 22/11/2023) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTÔNIO MANSSUR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/10/2023 e agravo interposto em 22/11/2023) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.