AREsp 2606308 - DECISAO

AREsp 2606308 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determina-se, ainda, majoração de honorários de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e interpôs o recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determina-se, ainda, majoração de honorários de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.