AREsp 2597713 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO FELIPPE MIGUEL FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO FELIPPE MIGUEL FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição como condição para regularização
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.