AREsp 2598674 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, e por ausência de comprovação, no ato, de hipótese de prorrogação como feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Procedimento Recursal
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Parties

MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, e por ausência de comprovação, no ato, de hipótese de prorrogação como feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.