AREsp 2582118 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação eletrônica em 21/8/2023, contagem a partir de 22/8/2023 com término em 12/9/2023, recurso interposto em 13/9/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 8/9/2023 por documento idôneo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta dessa prova impede a admissão do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação eletrônica em 21/8/2023, contagem a partir de 22/8/2023 com término em 12/9/2023, recurso interposto em 13/9/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 8/9/2023 por documento idôneo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a falta dessa prova impede a admissão do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.