AREsp 2598516 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, a intempestividade é manifesta, de modo que o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Recorrente: ARMANDO LUIZ GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ARMANDO LUIZ GALVAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e, não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, a intempestividade é manifesta, de modo que o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interposto
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
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