AREsp 2609339 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 13/07/2023, interposição em 31/07/2023), sendo intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 13/07/2023, interposição em 31/07/2023), sendo intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.