AREsp 2607549 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 31/01/2024 e apresentado o agravo em 23/02/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da eventual ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, determino também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ACACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ACACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 31/01/2024 e apresentado o agravo em 23/02/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da eventual ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, determino também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...