AREsp 2599627 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAMILO AUGUSTO MAROSTEGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

CAMILO AUGUSTO MAROSTEGAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Fundamentação da inadmissão do recurso especial com base no art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.