AREsp 2522858 - DECISAO

AREsp 2522858 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IVETE DA SILVA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Competência E Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Competência E Admissibilidade Recursal

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Parties

IVETE DA SILVA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art.1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...