AREsp 2609689 - DECISAO

AREsp 2609689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: DIEGO CALDEIRA HASTENRETER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

DIEGO CALDEIRA HASTENRETER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação, sem comprovante de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se