AREsp 2597881 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do §6º do art. 1.003, impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA CAVALCANTE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARISA CAVALCANTE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do §6º do art. 1.003, impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.