AREsp 2601852 - DECISAO

AREsp 2601852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/01/2024 e agravo em 16/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROBERTA FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA FREITAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09/01/2024 e agravo em 16/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.