AREsp 2602633 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 26/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 26/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.