AREsp 2617827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 27/09/2023 após intimação em 04/09/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Feriado Local

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insurgência intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.