EAREsp 2144638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados em 24/4/2024, após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do NCPC (decisão publicada em DJe em 11/4/2024, prazo iniciado em 12/4/2024 e findado em 18/4/2024), e porque o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB, instituição privada sem fins lucrativos, não tem direito à contagem de prazo em dobro.

Parties
Embargante: L. M. ALVES -COMÉRCIO DE ALIMENTOS (L. M. ALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazo, Intimação/publicação
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazo Intimação/publicação

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Parties

L. M. ALVES -COMÉRCIO DE ALIMENTOS (L. M. ALVES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades privadas
  3. 3 Momento de início do prazo recursal: publicação versus intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados em 24/4/2024, após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do NCPC (decisão publicada em DJe em 11/4/2024, prazo iniciado em 12/4/2024 e findado em 18/4/2024), e porque o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB, instituição privada sem fins lucrativos, não tem direito à contagem de prazo em dobro.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração