AREsp 2608560 - DECISAO

AREsp 2608560 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2023 e recurso interposto em 23/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: FABIOLA CRISTINA TURATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIOLA CRISTINA TURATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2023 e recurso interposto em 23/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso.