AREsp 2607029 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e ensejando o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e ensejando o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.