AREsp 2571232 - DECISAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado a partir da intimação considerada ocorrida em 15.05.2023; o recurso especial foi interposto em 27.06.2023, após o termo final (26/06/2023), revelando-se intempestivo. Nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior de documento apto a sanar a intempestividade, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Prova de feriado local e momento da sua comprovação (ato de interposição)
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e consequências da não observância

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis foi contado a partir da intimação considerada ocorrida em 15.05.2023; o recurso especial foi interposto em 27.06.2023, após o termo final (26/06/2023), revelando-se intempestivo. Nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior de documento apto a sanar a intempestividade, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.