REsp 1381027 - ACORDAO

REsp 1381027 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Contagem De Prazo
Processo Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Expediente Avulso Contagem De Prazo

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade por protocolização após o trânsito em julgado
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado