AREsp 2520181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação C/c Anulatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º, Cpc/15

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Parties

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação C/c Anulatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Insuficiência da mera menção nas razões recursais para demonstrar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade