HC 901132 - ACORDAO

HC 901132 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão foi disponibilizada no DJE em 11/4/2024 (publicada em 12/4/2024), iniciando o prazo em 15/4/2024 e findando em 19/4/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 22/4/2024; em matéria penal os prazos correm em dias corridos conforme art. 798 do CPP e o art. 219 do novo CPC não se aplica.

Parties
Agravante: ALDER MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência desta corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Habeas Corpus Agravo Regimental Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALDER MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência desta corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do novo CPC às ações penais
  3. 3 Contagem dos prazos em dias corridos conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão foi disponibilizada no DJE em 11/4/2024 (publicada em 12/4/2024), iniciando o prazo em 15/4/2024 e findando em 19/4/2024, enquanto o recurso foi protocolizado em 22/4/2024; em matéria penal os prazos correm em dias corridos conforme art. 798 do CPP e o art. 219 do novo CPC não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.