AREsp 2539916 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a Corte concluiu que, como o recurso foi interposto sob o regime do CPC/2015 e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (documento oficial/certidão), não é possível afastar a intempestividade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravada: ALINE GREICE BERNARDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prorrogação De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prorrogação De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

ALINE GREICE BERNARDES DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação imediata de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a Corte concluiu que, como o recurso foi interposto sob o regime do CPC/2015 e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (documento oficial/certidão), não é possível afastar a intempestividade do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade