AREsp 2207569 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando-se a publicação em 6/3/2024 (com início da contagem em 7/3/2024) e descontados os períodos de indisponibilidade do sistema (23/3/2024 a 31/3/2024 e 1º e 2/4/2024), o prazo encerrou-se em 5/4/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 8/4/2024, quando já estava vencido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Peticionamento Eletrônico, Portaria Stj/gp N. 154/2024
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Peticionamento Eletrônico Portaria Stj/gp N. 154/2024

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MACHADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais considerando indisponibilidade do sistema do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. Considerando-se a publicação em 6/3/2024 (com início da contagem em 7/3/2024) e descontados os períodos de indisponibilidade do sistema (23/3/2024 a 31/3/2024 e 1º e 2/4/2024), o prazo encerrou-se em 5/4/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 8/4/2024, quando já estava vencido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.