HC 871627 - ACORDAO

HC 871627 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 (CPC) não alterou esse prazo em matéria penal, razão pela qual o recurso protocolado fora do quinquídio legal não pode ser conhecido.

Parties
Insurgente: LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do CPC
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 (CPC) à contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 (CPC) não alterou esse prazo em matéria penal, razão pela qual o recurso protocolado fora do quinquídio legal não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.