AREsp 2530448 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tendo sido o recurso interposto após o término dos 15 dias úteis, e sendo irrelevante para essa contagem eventual portaria do STJ, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: SONIA FELIPE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Portaria Interna E Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Portaria Interna E Contagem De Prazo

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Parties

SONIA FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 incidência do CPC/2015 sobre prova de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; tendo sido o recurso interposto após o término dos 15 dias úteis, e sendo irrelevante para essa contagem eventual portaria do STJ, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade