AREsp 2447152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (ainda que alegado Corpus Christi) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o caso por referir-se apenas à segunda‑feira de Carnaval.

Parties: Recorrente: JOSE ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados
3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade