AREsp 2610839 - DECISAO

AREsp 2610839 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2023 e interposição em 06/12/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a regulamentação do art. 1.003, §6º, do CPC impede a regularização posterior de eventual feriado local; assim, com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VALDEMAR NUNES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMAR NUNES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2023 e interposição em 06/12/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a regulamentação do art. 1.003, §6º, do CPC impede a regularização posterior de eventual feriado local; assim, com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.